Termos e Condições
1. INTRODUÇÃO
Os Termos e Condições Gerais, os dados de registo de Membro ArtistLevel (doravante designado por “Membro ArtistLevel”) e as Condições do Sistema de Auto-Financiamento, constituem a totalidade do Contrato (doravante designado por “Acordo”) outorgado entre um Membro ArtistLevel e a ARTISTLEVEL NETWORKS LDA. (PORTUGAL) (doravante designada por “ARTISTLEVEL”).
Somente à ARTISTLEVEL assiste o direito para modificar algum destes documentos. Os presentes Termos e Condições, quaisquer alterações, aditamentos, revogações ou emendas serão, nestes termos, colocadas no website da ARTISTLEVEL, produzindo efeitos a partir da data da sua colocação.
É da responsabilidade de cada Membro ArtistLevel rever regularmente a versão actualizada destes Termos e Condições e operar de acordo com os mesmos.
2. DEFINIÇÕES
2.1. Membro ArtistLevel
Pessoa singular, colectiva ou entidade que tenha sido aceite como membro da rede pela ARTISTLEVEL.
2.2. Membro ArtistLevel activo
Um Membro ArtistLevel activo reúne os requisitos para manter as suas galerias online e usufruir de todos os serviços da ArtistLevel bem como do Sistema de Auto-Financiamento.
Estas condições pressupõem a aquisição mensal mínima de um pacote de dez Slots para renovação da galeria Online.
2.3. Acordo
Uma compilação de documentos que incluí estes Termos e Condições Gerais, incluindo as Condições do Sistema de Auto-Financiamento e os dados de registo de Membro ArtistLevel.
2.4. Slot
Entende-se por slot, uma unidade de exposição online activa e visível a todos os visitantes do site.
2.5. Auto-Publicação
Uma ordem automatizada de renovação mensal da galeria online do Membro ArtistLevel.
2.6. Road Map
A ARTISTLEVEL pode oferecer ou vender um kit introdutório aos Membros ArtistLevel dos diversos Países. O preço dos Road Maps serão fixados pela ARTISTLEVEL.
2.7. Registo Inicial
É a subscrição do estatuto Membro ArtistLevel e a aceitação dos presentes Termos e Condições.
2.8. Patrocinador
Um Membro ArtistLevel que pessoalmente inscreve um individuo ou entidade por forma a este se tornar membro da ARTISTLEVEL.
2.9. Grupo
Todos os Membros ArtistLevel localizados abaixo de um determinado Membro.
2.10. Colocação
Quando um Membro ArtistLevel coloca um novo Membro ArtistLevel no seu Grupo. Esta colocação é alcançada através da conclusão do patrocínio e preenchimento da informação no registo de Membro ArtistLevel. Um novo membro não poderá ser aceite na ARTISTLEVEL sem esta informação.
2.11. Ascendência
Todos os Membros ArtistLevel situados acima do Grupo de um determinado Membro ArtistLevel.
2.1. Descendência
Todos os Membros ArtistLevel situados abaixo do Grupo de um determinado Membro ArtistLevel.
2.2. Sistema de Auto-Sustentabilidade
Serviços de intermediação em nome e por conta da ARTISTLEVEL, prestados por via electrónica.
2.3. Volume Comissionável
Volume utilizado no Sistema de Auto-Sustentabilidade. O valor pago pelo Membro ArtistLevel e o Volume Comissionável podem, nem sempre, coincidir.
2.4. Volume do Grupo
O montante de volume comissionável produzido pelo Grupo de um Membro ArtistLevel num dado período.
2.5. Pagamento máximo
A ARTISTLEVEL pagará um máximo de quarenta por cento (40%) do Volume Comissionável, ao abrigo do Sistema de Auto-Financiamento.
3. TORNAR-SE UM MEMBRO
3.1. Tornar-se Membro ArtistLevel
Uma pessoa pode tornar-se Membro ArtistLevel através do correcto preenchimento e envio do Acordo de Membro ArtistLevel. A ARTISTLEVEL reserva o direito de rejeitar ou aceitar o Acordo de Membro ArtistLevel.
3.2. Idade
Uma pessoa terá de ter pelo menos dezoito (18) anos de idade para se tornar Membro ArtistLevel.
3.3. Montante de Adesão e Manutenção
Para se tornar e manter Membro ArtistLevel Activo, é necessário contratar mensalmente, no mínimo, o aluguer de 10 unidades de exposição online.
3.4. Aceitação dos Termos e Condições
O Membro ArtistLevel, ao concluir o processo de registo, confirma que leu, percebeu e aceitou com os termos do Acordo.
4. ACORDO DE MEMBRO ARTSITLEVEL E RESTRIÇÕES
4.1. Aceitação do Acordo
Sem prejuízo de orientação em contrário, o Acordo de um Membro ArtistLevel tem ser submetido via electrónica através da aceitação das condições durante o processo de registo no endereço www.artistlevel.org. A ARTISTLEVEL poderá autorizar o seu envio via fax, e-mail ou outro. O Acordo de um Membro ArtistLevel que se encontre, de alguma forma, incompleto, incorrecto ou preenchido no País errado, pode ser considerado inválido.
4.2. Prova de residência
A pedido da ARTISTLEVEL, um Membro ArtistLevel deve providenciar prova de residência, de idade e de se encontrar legalmente habilitado para usufruir do Sistema de Auto-Sustentabilidade no País de residência fiscal.
4.3. Número de identificação de ArtistLevel
Um número de identificação de Membro ArtistLevel será emitido na sequência da aceitação do Acordo de Membro ArtistLevel para pessoas singulares ou colectivas. O número da Segurança Social e de Identificação Fiscal ou quaisquer outros números de identificação de natureza governamental (dependendo do País de residência) devem ser providenciados à ARTISTLEVEL para fins fiscais.
4.4. Transmissão de direitos
Um Membro ArtistLevel não pode transmitir, assinar, ou por qualquer forma ceder qualquer direito conferido pelo Acordo de Membro ArtistLevel a terceiros, sem o expresso e prévio consentimento escrito por parte da ARTISTLEVEL.
4.5. Adesão sem conhecimento e/ou consentimento
O Membro ArtistLevel está proibido de fabricar informação ou patrocinar qualquer individuo sem o seu conhecimento e/ou consentimento.
4.6. Rejeição de Acordo
Sem prejuízo dos direitos de que a ARTISTLEVEL seja titular por Lei ou pelo presente Acordo, a mesma pode rejeitar um Acordo de um Membro ArtistLevel ou declará-lo retroactivamente inválido, se o Membro ArtistLevel:
4.6.1. Não providenciar a documentação requerida ou exigível pela ARTISTLEVEL;
4.6.2. Prestar à ARTISTLEVEL informação falsa ou inexacta ou não corrigir essa informação;
4.6.3. Ou, violar qualquer norma da presente Secção.
5. PATROCÍNIO
5.1. Veracidade da Informação
É exigido aos Membros ArtistLevel que apresentem o programa da ARTISTLEVEL de forma integral, sem omissões, distorções ou falsas representações. Quaisquer ofertas adicionais, descrições ou acordos feitos por um Membro ArtistLevel em conexão com o programa da ARTISTLEVEL são proibidos e podem resultar na extinção da inscrição do membro.
5.2. Disputa dos direitos de patrocínio
Ocasionalmente, um ou mais indivíduos poderão contactar uma mesma pessoa, resultando numa disputa dos direitos de patrocínio. Um novo Membro ArtistLevel tem o direito de escolher o seu Patrocinador. A ARTISTLEVEL não mediará tal disputa.
5.3. Difamação da ARTISTLEVEL
Se um Membro ArtistLevel falsamente sugerir que a ARTISTLEVEL não honrou os presentes Procedimentos, a mesma pode, de forma discricionária, excluir o Membro ArtistLevel que fez a falsa sugestão e accionar os respectivos procedimentos judicias.
5.4. Colocação de um novo Membro ArtistLevel
O Patrocinador de um novo Membro ArtistLevel é responsável por colocá-lo na sua Organização. Uma vez colocado pelo respectivo Patrocinador, o novo Membro ArtistLevel não poderá ser deslocado para qualquer outra localização dentro da Organização, excepto se autorizado pela ARTISTLEVEL.
5.5. Correcção de Colocação
Se o Membro ArtistLevel cometer um erro na colocação, deverá preencher e enviar à ARTISTLEVEL o formulário de “Correcção de Colocação” disponibilizado pela ARTISTLEVEL. Este formulário deverá ser enviado para a ARTISTLEVEL no prazo de sete (7) dias contados a partir da data de colocação do novo Membro ArtistLevel. A ARTISTLEVEL reserva-se o direito de aceitar ou rejeitar o pedido. A ARTISTLEVEL tem também o direito a ser ressarcida por qualquer Membro ArtistLevel de quaisquer comissões ou bónus resultantes da correcção, e por qualquer tempo dispendido na correcção de erros.
5.6. Alterações à informação dos membros convidados
O Patrocinador encontra-se proibido de introduzir alterações à informação na conta dos seus patrocinados pessoais.
5.7. A mudança de patrocinador não é permitida.
Após a recepção e aceitação do Acordo de Membro ArtistLevel pela ARTISTLEVEL, o Patrocinador do novo Membro ArtistLevel não pode ser alterado, sem o consentimento daquela. Se o Membro ArtistLevel patrocinado se tornar inactivo, esse patrocínio não é atribuído nem sobe para o Patrocinador Ascendente. Por outras palavras, se A patrocina B, e B patrocina C, e depois B se torna inactivo, o patrocínio de C não reverte para A. Igualmente, C não sobe para a posição de B se este se tornar inactivo.
6. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS
6.1. Encomendas online
Salvo especificação em contrário, a ARTISTLEVEL exige aos Membro ArtistLevel que todos os formulários sejam submetidos online, sejam formulários de aquisição ou outros. Nos Países em que o acesso à internet não se encontre disponível, a ARTISTLEVEL poderá permitir aos Membros ArtistLevel o envio por mail ou fax de todos os formulários directamente à ARTISTLEVEL.
6.2. Aquisições de materiais opcionais
Todas as aquisições de catálogos de produtos, ajuda de vendas, literatura e materiais são estritamente opcionais e serão disponibilizadas online.
6.3. Mercado de Actividade
O Membro ArtistLevel compromete-se a não operar em qualquer mercado não autorizado, e compromete-se a não promover activamente num País que não se encontre oficialmente aberto.
7. SISTEMA DE AUTO-SUSTENTABILIDADE
7.1. Objectivo
O objectivo é que a comunidade seja auto-sustentável, para isso a cada artista é dado o direito de Patrocinar outros e assim, usufruír das Comissões que se seguem.
O enquadramento no Sistema de Auto-Sustentabilidade é opcional.
7.2. Comissão Directa
Sobre o volume comissionável calculado por cada Membro ArtistLevel Activo angariado directamente para a sua rede, o Patrocinador recebe 20%. Não há limite para convites directos.
Sobre o volume comissionável calculado por cada Membro ArtistLevel Activo de segundo nível, o Patrocinador recebe 10%. Não há limite para o número de Membros ArtistLevel Activo de segundo nível.
7.3. Comissão Comunidade (Lado Menor)
Na sua rede de Membro ArtsitLevel Activo existem dois Lados, um Lado Maior e um Lado Menor, que podem ser iguais, em função do numero de Membro ArtistLevel Activo que contêm.
O Patrocinador recebe 10%, do total de Volume Comissionável acumulado no Lado Menor.
8. PERÍODO DE PAGAMENTO
8.1. Pagamento de comissões
A transferência das Comissões será efectuada uma vez por mês. Apenas serão transferiados valores superiores a 10€ (dez euros).
8.2. Erros nas comissões
Se a um Membro ArtsitLevel detectar que quaisquer erros foram cometidos relativamente a Comissões, bónus, informações de negócio ou cobranças, deve notificar a ARTISTLEVEL por escrito no prazo de trinta (30) dias contados a partir da data do suposto erro ou incidente em questão. A ARTISTLEVEL não será responsável por quaisquer erros, omissões ou problemas que não forem reportados à mesma no prazo supra referido de trinta (30) dias.
9. IMPOSTOS
9.1. Serviço de domiciliação/ aluguer de espaços online
Sobre toda a facturação emitida pela ARTISTLEVEL incide IVA à taxa legal em vigor.
9.2. Sistema de Auto-Sustentabilidade
9.2.1. Enquadramento Fiscal
Todos os membros inscritos terão que seleccionar uma dos seguintes enquadramentos fiscais:
a) Renuncia o Sistema de Auto-Financiamento
b) Residente em Portugal: Categoria B, sem IVA (art.º 53) e com Retenção na Fonte
c) Residente em Portugal: Categoria B, com IVA e com Retenção na Fonte
d) Residente em Portugal: Sujeitos Passivos de IRC
e) Residente na U.E.: Particulares
f) Residente na U.E.: Entidades
g) Residentes fora da U.E.
9.2.2. Auto-Facturação
Serão emitidas auto-facturas pela ARTISTLEVEL, nos termos da legislação em vigor, a todos os membros que se identifiquem ao abrigo das alíneas b), c) e e) do ponto 9.2.1.
Nas restantes situações deverão ser remetidas à ARTISTLEVEL, as respectivas facturas de acordo com os valores correspondentes às comissões a que o Membro ArtsitLevel tem direito.
Todos os valores base econtram-se disponíveis na área privada do portal.
9.2.3. Aceitação e declaração de conhecimento
O Membro ArtistLevel, ao aceitar os presentes Termos e Condições, declara que aceita, integralmente, o referido na presente clausula.
Declara ainda que aceita todas as taxas e impostos aplicáveis ao abrigo da legislação portuguesa.
10. EXTINÇÃO
10.1. Incumprimento
Os direitos conferidos ao Membro ArtistLevel ao abrigo do Acordo, estão condicionados ao cumprimento continuado dos termos deste por parte daquele. Na sequência de incumprimento nas suas obrigações nos termos definidos no presente Acordo, a ARTISTLEVEL reserva o direito de resolver o mesmo, sem prejuízo de outros direitos que a ARTISTLEVEL seja titular por lei ou pelo presente Acordo.
10.2. Resolução do Acordo
Caso seja intenção da ARTISTLEVEL resolver o Acordo com o Membro ArtistLevel, a mesma enviará ao Membro ArtistLevel uma exposição escrita, providenciando a este vinte (20) dias úteis contados a partir da data de envio da exposição durante os quais o Membro ArtistLevel deve apresentar todas as informações relacionadas com o incidente para apreciação da ARTISTLEVEL. A ARTISTLEVEL reserva o direito de proibir actividades relacionadas com a actividade da ARTISTLEVEL por parte do Membro ArtistLevel em questão desde a data em que a exposição é remetida ao Membro ArtistLevel até ao momento em que a decisão final da ARTISTLEVEL é emanada.
10.3. Extinção pelo Membro ArtistLevel
O Membro ArtistLevel tem o direito de cancelar a sua inscrição a qualquer momento, sem necessidade de fundamentação. O cancelamento terá efeito a partir do mês seguinte em que este cesse o pagamento.
11. INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL E LISTAS DE MEMBROS ARTSITLEVEL
11.1. Listas de Membros ArtistLevel
Todos os Membros ArtistLevel, listas de Organizações, nomes, moradas, endereços de e-mail, números de telefone constantes da base de dados da ARTISTLEVEL (doravante designadas como “Listas”) são confidenciais e propriedade da ARTISTLEVEL.
11.2. Utilização das Listas
Estas Listas são disponibilizadas para o exclusivo e limitado uso do Membro ArtistLevel tendo em vista facilitar a formação, suporte e consulta da Organização do Membro ArtistLevel circunscrito ao desenvolvimento de actividades relacionados com a ARTISTLEVEL. Cada Membro ArtistLevel concorda que cada consulta, dentro dos seus limites pré-definidos, constitui um acordo de licenciamento uno e não transferível entre o Membro ArtistLevel e a ARTISTLEVEL.
11.3. Confidencialidade das Listas
Cada Membro ArtistLevel concorda em manter a confidencialidade das Listas e em utilizá-las exclusivamente para os fins definidos na presente Secção.
11.4. Propriedade das Listas
Estas Listas mantêm-se, sob quaisquer circunstâncias, propriedade exclusiva da ARTISTLEVEL, e cada Membro ArtistLevel compromete-se a:
11.4.1. Manter a confidencialidade e não revelar quaisquer Listas ou parte destas a terceiras pessoas ou entidades, incluindo outros Membro ArtistLevel;
11.4.2. A limitar o uso das Listas ao seu objectivo de desenvolvimento de actividade, por parte dos Membro ArtistLevel, relacionados com a ARTISTLEVEL;
11.4.3. Que quaisquer usos ou revelações das Listas fora dos limites aqui definidos, ou para benefício de terceiras pessoas ou entidades, constitui uso abusivo, apropriação ilícita, e uma violação do acordo de licenciamento do Membro ArtistLevel, que provoca um dano irreparável à ARTISTLEVEL; e,
11.4.4. Que as obrigações previstas na presente Secção manter-se-ão após a extinção do Acordo de Membro ArtistLevel e de qualquer outro acordo entre a ARTISTLEVEL e qualquer Membro ArtistLevel. A ARTISTLEVEL reserva o direito de recorrer a todas as medidas apropriadas previstas na Lei, para protecção da supra identificada informação de propriedade e segredo de negócio inclusa nas Listas. Qualquer falha tendo em vista a aplicação das medidas adequadas acima referidas não constituirá uma renúncia a esses direitos
11.5. Violação das disposições anteriores
O Membro ArtistLevel que promova uma revelação ilícita das Listas, auxilie outrem na obtenção ilícita das mesmas, ou por qualquer forma viole as disposições da presente Secção, acorda em pagar as custas judiciais e honorários de Advogados (incluindo custos de recurso) se a ARTISTLEVEL propuser uma acção Judicial;
12. PUBLICIDADE E PROMOÇÃO
12.1. Padrões e orientações
A ARTISTLEVEL encoraja e encara a publicidade e promoção como um método viável para o Membro ArtistLevel construir o seu negócio. Contudo, rígidos padrões e orientações são necessários para manter um esforço de marketing ético. Nestes termos, estes padrões e orientações fazem parte integrante do Acordo estabelecido entre a ARTISTLEVEL e os seus Membro ArtsitLevels. Cada Membro ArtistLevel é um trabalhador externo independente, nunca um empregado da ArtistLevel.
12.2. Utilização de Nomes da ARTISTLEVEL, Marcas e Logos
Nomes da ARTISTLEVEL, Marcas e logos. ARTISTLEVEL NETWORKS, LDA., nomes de empregados, nomes corporativos ou nomes similares a esses nomes, marcas ou logos são propriedade da ARTISTLEVEL NETWORKS, LDA. e não poderão ser por qualquer forma usados, incluindo a reprodução de literatura, ou qualquer anúncio.
O uso exclusivo dos nomes da ARTISTLEVEL e ARTISTLEVEL NETWORKS, LDA. ou logos é absolutamente proibido.
12.3. Aprovação de Publicidade.
Quaisquer usos do nome, marca e logo da ARTISTLEVEL ou dos seus produtos devem ser submetidos por escrito para aprovação da ARTISTLEVEL.
12.4. Promoções Gerais.
Os Membros ArtistLevel podem promover o seu negócio por qualquer forma legal e ética que desejem desde que não utilizem quaisquer nomes ou logos da ARTISTLEVEL.
13. ÉTICA
13.1. Actividades e condutas consideradas anti-éticas
Embora não pretendendo constituir uma lista taxativa, a ARTISTLEVEL providencia os seguintes exemplos de actividades e condutas consideradas anti-éticas:
13.1.1. Fazer representações de rendimento ou intencionalmente falsear o Sistema de Auto-Sustentabilidade;
13.1.2. Não submeter à apreciação e aceitação da ARTISTLEVEL quaisquer materiais de publicidade ou materiais de venda relacionadas com o nome da ARTISTLEVEL antes da sua publicação;
13.1.3. O uso ou uso inapropriado do nome, imagem ou logotipo da ARTISTLEVEL sob a forma impressa ou publicidade electrónica sem o expresso e prévio consentimento escrito por parte desta;
13.1.4. O uso ou uso inapropriado do logotipo ou marca da ARTISTLEVEL em quaisquer actividades publicitárias de patrocínio ou recrutamento ou quaisquer actividades de financiamento sem o expresso e prévio consentimento escrito por parte desta;
13.1.5. O uso inapropriado do nome corporativo da ARTISTLEVEL;
13.1.6. Qualquer duplicação não autorizada da literatura da ARTISTLEVEL;
13.1.7. Qualquer violação das Termos e Condições da ARTISTLEVEL;
13.1.8. Intencionalmente contornar o Acordo para levar a cabo, efectuar ou alcançar indirectamente aquilo que é proibido directamente
13.1.9. Em caso algum o nome da ArtistLevel poderá figurar em qualquer URL excepto aqueles detidos pela corporação;
13.1.10. e, Spam:
13.1.10.1. O acto de spamming é absolutamente proibido. É considerado, sem limitar, spamming:
13.1.10.2. Websites que tentam alcançar um maior listing através da submissão de centenas de páginas quase idênticas em que se insiram centenas de palavras-chave dentro de um documento Web;
13.1.10.3. Tentativas inapropriadas de utilizar uma mailing list;
13.1.10.4. Enviar por e-mail quantidades massivas de promoções ou publicidade que as pessoas não requereram;
13.1.10.5. Técnicas anti-éticas; tais como cloaking, mirror sites, e doorway pages por forma a iludir o motor de busca conferindo à webpage um maior ranking de prioridade.
14. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A ARTISTLEVEL E O MEMBRO ARTSITLEVEL
14.1. Estatuto de Comissionista
Um Membro ArtistLevel será e é um “comissionista” e será essa a natureza da sua relação com a ARTISTLEVEL. O Membro ArtistLevel reconhece e concorda que a ARTISTLEVEL reterá impostos sobre o rendimento sobre Comissões, bónus ou promoções pagos pela ARTISTLEVEL.
14.2. Legitimidade
Um Membro ArtistLevel não tem autoridade ou legitimidade para vincular a ARTISTLEVEL a quaisquer obrigações.
14.3. Cedência de Nomes ou Marcas
Um Membro ArtistLevel não tem autoridade ou legitimidade para praticar actos conducentes ao registo ou reserva de nomes, marcas, ou nomes de negócios da ARTISTLEVEL; Para garantir aprovação para os produtos ou práticas de negócio; ou para estabelecer contactos governamentais ou de negócio de qualquer tipo em nome da ARTISTLEVEL. O Membro ArtistLevel concorda em ceder imediatamente à ARTISTLEVEL quaisquer nomes, marcas, marcas de serviço ou nomes de negócio da ARTISTLEVEL registados ou reservados em violação da presente Secção.
14.4. Identificação fiscal
Cada Membro ArtistLevel deve providenciar um número de identificação fiscal à ARTISTLEVEL. Um número de identificação fiscal emitido por uma autoridade fiscal nacional ou federal é exigível a todos os membros inscritos.
14.5. Coimas
Cada Membro ArtistLevel concorda em indemnizar e salvaguardar a ARTISTLEVEL de quaisquer multas ou penalidades fiscais em que incorra.
14.6. Continuidade
As previsões da presente secção mantêm-se ao cancelamento do Acordo.
15. ESTIPULAÇÕES GERAIS
15.1. Indemnização.
Nos máximos permitidos por Lei, a ARTISTLEVEL, os seus directores, representantes, accionistas, empregados e contratados (colectivamente referidos por “afiliados”), não serão legalmente responsáveis, e o Membro ArtistLevel expressamente desonera a ARTISTLEVEL e seus afiliados de, e renúncia à reclamação por quaisquer perdas de lucros, danos indirectos, directos, especiais ou em consequência ou quaisquer outras perdas em que incorra ou sofra o dito Membro ArtistLevel como resultado de:
15.1.1. A violação pelo Membro ArtistLevel do Acordo de Membro ArtistLevel, incluindo mas não limitando, às Termos e Condições e Termos e Condições da ARTISTLEVEL;
15.1.2. A promoção ou funcionamento do negócio de um Membro ArtistLevel e qualquer actividade relacionada com a mesma, incluindo mas não limitando, os seguintes exemplos: a apresentação do produto da ARTISTLEVEL ou do Sistema de Auto-Financiamento da ARTISTLEVEL, o funcionamento de um veículo a motor, o arrendamento de instalações para formação ou reuniões, etc.;
15.1.3. Qualquer data ou informação incorrecta providenciada pelo Membro ArtistLevel à ARTISTLEVEL; e
15.1.4. A falha no fornecimento de qualquer informação ou data necessárias para a ARTISTLEVEL operar o seu negócio. O Membro ArtistLevel concorda que a totalidade da responsabilidade legal da ARTISTLEVEL e do Membro ArtistLevel, incluindo mas não limitando a, qualquer causa resultante do contrato, a compensação equitativa não excederá, e será limitada ao, montante de produtos que o Membro ArtistLevel adquiriu à ARTISTLEVEL ao abrigo do presente ou qualquer outro Acordo, que se encontrem em condições de ser revendidos.
15.2. Defesa
Cada Membro ArtistLevel defenderá e resguardará a ARTISTLEVEL de quaisquer queixas, danos, ou responsabilidade legal emergente do negócio ou publicidade do negócio do Membro ArtistLevel, ou resultante de declarações que poderão ser ilegais e/ou queixas não aprovadas pela ARTISTLEVEL.
15.3. Danos por negligência ou má conduta
As Secções 17.2 e 17.3 não serão aplicáveis no seu limite a qualquer dano resultante de negligência grosseira ou má conduta deliberada por parte dos executivos de gestão da ARTISTLEVEL.
15.4. Afectação de uma norma às restantes
Os termos do Acordo serão severamente considerados. A invalidade ou inaplicabilidade de quaisquer das suas normas não afectará a validade e aplicabilidade de quaisquer uma das outras normas.
15.5. Serviços solicitados
A ARTISTLEVEL providencia serviços, promoções e informações aos seus Membros ArtistLevel sem qualquer custo. Pedidos efectuados pelos Membros ArtistLevel que caiam fora do âmbito da actividade diária da ARTISTLEVEL, e que requeiram um especial tempo e esforço para executar, incluindo mas não limitando, pesquisa de cópias e reemissão de pagamentos, a ARTISTLEVEL cobrará um fee de quarenta (40) Euros por hora, mais custos concretos, com uma cobrança mínima de quarenta (40) Euros por projecto, mais custos concretos.
15.6. Política de Privacidade
As informações providenciadas por um Membro ArtistLevel serão usadas para os fins aqui definidos. Nenhum outro uso da informação será efectuado.
15.7. Arbitragem
A ARTISTLEVEL e o Membro ArtistLevel podem, após consentimento mútuo escrito, acordar em resolver qualquer violação ao presente Acordo através do recurso à arbitragem. Os procedimentos de arbitragem terão lugar na sede da ARTISTLEVEL.
15.8. Escusa
Qualquer escusa efectuada pela ARTISTLEVEL relativa a qualquer violação do presente Acordo deve ser reduzida a escrito e assinada por um representante autorizado da ARTISTLEVEL. A escusa pela ARTISTLEVEL de qualquer violação do Acordo por parte de um Membro ArtistLevel não operará como, e não será interpretada como, uma escusa de quaisquer violações subsequentes
15.9. Causas de Força Maior
A ARTISTLEVEL não será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento das suas obrigações quando esse incumprimento se torne impraticável por força de circunstâncias que vão para além do seu razoável controle, tais como guerras, greves, motins, fogo, tremores de terra e outros desastres naturais, limitação por parte de um parceiro que seja fonte de abastecimento, ou decretos ou ordens governamentais.
15.10. Tribunal competente
O Acordo e todos os Acordos subsequentes serão regulados e interpretados de acordo com a Lei Portuguesa. É excluída a aplicação da Convenção das Nações Unidas relativa à Venda Internacional de Bens. Quaisquer disputas ou queixas relacionadas com a ARTISTLEVEL e quaisquer outras queixas ou causas relacionadas com a actuação das partes neste Acordo e em quaisquer Acordos subsequentes serão exclusivamente trazidas perante um tribunal competente em Lisboa, Portugal.
O Membro ArtistLevel leu integralmente este Acordo e entendeu todas as suas previsões. Se um Membro ArtistLevel apresentar uma queixa ou contraqueixa contra a ARTISTLEVEL, o Membro ArtistLevel fa-lo-á numa base individual e não com qualquer outro Membro ArtistLevel ou como parte de uma acção colectiva.
Os Termos e Condições Gerais, os dados de registo de Membro ArtistLevel (doravante designado por “Membro ArtistLevel”) e as Condições do Sistema de Auto-Financiamento, constituem a totalidade do Contrato (doravante designado por “Acordo”) outorgado entre um Membro ArtistLevel e a ARTISTLEVEL NETWORKS LDA. (PORTUGAL) (doravante designada por “ARTISTLEVEL”).
Somente à ARTISTLEVEL assiste o direito para modificar algum destes documentos. Os presentes Termos e Condições, quaisquer alterações, aditamentos, revogações ou emendas serão, nestes termos, colocadas no website da ARTISTLEVEL, produzindo efeitos a partir da data da sua colocação.
É da responsabilidade de cada Membro ArtistLevel rever regularmente a versão actualizada destes Termos e Condições e operar de acordo com os mesmos.
2. DEFINIÇÕES
2.1. Membro ArtistLevel
Pessoa singular, colectiva ou entidade que tenha sido aceite como membro da rede pela ARTISTLEVEL.
2.2. Membro ArtistLevel activo
Um Membro ArtistLevel activo reúne os requisitos para manter as suas galerias online e usufruir de todos os serviços da ArtistLevel bem como do Sistema de Auto-Financiamento.
Estas condições pressupõem a aquisição mensal mínima de um pacote de dez Slots para renovação da galeria Online.
2.3. Acordo
Uma compilação de documentos que incluí estes Termos e Condições Gerais, incluindo as Condições do Sistema de Auto-Financiamento e os dados de registo de Membro ArtistLevel.
2.4. Slot
Entende-se por slot, uma unidade de exposição online activa e visível a todos os visitantes do site.
2.5. Auto-Publicação
Uma ordem automatizada de renovação mensal da galeria online do Membro ArtistLevel.
2.6. Road Map
A ARTISTLEVEL pode oferecer ou vender um kit introdutório aos Membros ArtistLevel dos diversos Países. O preço dos Road Maps serão fixados pela ARTISTLEVEL.
2.7. Registo Inicial
É a subscrição do estatuto Membro ArtistLevel e a aceitação dos presentes Termos e Condições.
2.8. Patrocinador
Um Membro ArtistLevel que pessoalmente inscreve um individuo ou entidade por forma a este se tornar membro da ARTISTLEVEL.
2.9. Grupo
Todos os Membros ArtistLevel localizados abaixo de um determinado Membro.
2.10. Colocação
Quando um Membro ArtistLevel coloca um novo Membro ArtistLevel no seu Grupo. Esta colocação é alcançada através da conclusão do patrocínio e preenchimento da informação no registo de Membro ArtistLevel. Um novo membro não poderá ser aceite na ARTISTLEVEL sem esta informação.
2.11. Ascendência
Todos os Membros ArtistLevel situados acima do Grupo de um determinado Membro ArtistLevel.
2.1. Descendência
Todos os Membros ArtistLevel situados abaixo do Grupo de um determinado Membro ArtistLevel.
2.2. Sistema de Auto-Sustentabilidade
Serviços de intermediação em nome e por conta da ARTISTLEVEL, prestados por via electrónica.
2.3. Volume Comissionável
Volume utilizado no Sistema de Auto-Sustentabilidade. O valor pago pelo Membro ArtistLevel e o Volume Comissionável podem, nem sempre, coincidir.
2.4. Volume do Grupo
O montante de volume comissionável produzido pelo Grupo de um Membro ArtistLevel num dado período.
2.5. Pagamento máximo
A ARTISTLEVEL pagará um máximo de quarenta por cento (40%) do Volume Comissionável, ao abrigo do Sistema de Auto-Financiamento.
3. TORNAR-SE UM MEMBRO
3.1. Tornar-se Membro ArtistLevel
Uma pessoa pode tornar-se Membro ArtistLevel através do correcto preenchimento e envio do Acordo de Membro ArtistLevel. A ARTISTLEVEL reserva o direito de rejeitar ou aceitar o Acordo de Membro ArtistLevel.
3.2. Idade
Uma pessoa terá de ter pelo menos dezoito (18) anos de idade para se tornar Membro ArtistLevel.
3.3. Montante de Adesão e Manutenção
Para se tornar e manter Membro ArtistLevel Activo, é necessário contratar mensalmente, no mínimo, o aluguer de 10 unidades de exposição online.
3.4. Aceitação dos Termos e Condições
O Membro ArtistLevel, ao concluir o processo de registo, confirma que leu, percebeu e aceitou com os termos do Acordo.
4. ACORDO DE MEMBRO ARTSITLEVEL E RESTRIÇÕES
4.1. Aceitação do Acordo
Sem prejuízo de orientação em contrário, o Acordo de um Membro ArtistLevel tem ser submetido via electrónica através da aceitação das condições durante o processo de registo no endereço www.artistlevel.org. A ARTISTLEVEL poderá autorizar o seu envio via fax, e-mail ou outro. O Acordo de um Membro ArtistLevel que se encontre, de alguma forma, incompleto, incorrecto ou preenchido no País errado, pode ser considerado inválido.
4.2. Prova de residência
A pedido da ARTISTLEVEL, um Membro ArtistLevel deve providenciar prova de residência, de idade e de se encontrar legalmente habilitado para usufruir do Sistema de Auto-Sustentabilidade no País de residência fiscal.
4.3. Número de identificação de ArtistLevel
Um número de identificação de Membro ArtistLevel será emitido na sequência da aceitação do Acordo de Membro ArtistLevel para pessoas singulares ou colectivas. O número da Segurança Social e de Identificação Fiscal ou quaisquer outros números de identificação de natureza governamental (dependendo do País de residência) devem ser providenciados à ARTISTLEVEL para fins fiscais.
4.4. Transmissão de direitos
Um Membro ArtistLevel não pode transmitir, assinar, ou por qualquer forma ceder qualquer direito conferido pelo Acordo de Membro ArtistLevel a terceiros, sem o expresso e prévio consentimento escrito por parte da ARTISTLEVEL.
4.5. Adesão sem conhecimento e/ou consentimento
O Membro ArtistLevel está proibido de fabricar informação ou patrocinar qualquer individuo sem o seu conhecimento e/ou consentimento.
4.6. Rejeição de Acordo
Sem prejuízo dos direitos de que a ARTISTLEVEL seja titular por Lei ou pelo presente Acordo, a mesma pode rejeitar um Acordo de um Membro ArtistLevel ou declará-lo retroactivamente inválido, se o Membro ArtistLevel:
4.6.1. Não providenciar a documentação requerida ou exigível pela ARTISTLEVEL;
4.6.2. Prestar à ARTISTLEVEL informação falsa ou inexacta ou não corrigir essa informação;
4.6.3. Ou, violar qualquer norma da presente Secção.
5. PATROCÍNIO
5.1. Veracidade da Informação
É exigido aos Membros ArtistLevel que apresentem o programa da ARTISTLEVEL de forma integral, sem omissões, distorções ou falsas representações. Quaisquer ofertas adicionais, descrições ou acordos feitos por um Membro ArtistLevel em conexão com o programa da ARTISTLEVEL são proibidos e podem resultar na extinção da inscrição do membro.
5.2. Disputa dos direitos de patrocínio
Ocasionalmente, um ou mais indivíduos poderão contactar uma mesma pessoa, resultando numa disputa dos direitos de patrocínio. Um novo Membro ArtistLevel tem o direito de escolher o seu Patrocinador. A ARTISTLEVEL não mediará tal disputa.
5.3. Difamação da ARTISTLEVEL
Se um Membro ArtistLevel falsamente sugerir que a ARTISTLEVEL não honrou os presentes Procedimentos, a mesma pode, de forma discricionária, excluir o Membro ArtistLevel que fez a falsa sugestão e accionar os respectivos procedimentos judicias.
5.4. Colocação de um novo Membro ArtistLevel
O Patrocinador de um novo Membro ArtistLevel é responsável por colocá-lo na sua Organização. Uma vez colocado pelo respectivo Patrocinador, o novo Membro ArtistLevel não poderá ser deslocado para qualquer outra localização dentro da Organização, excepto se autorizado pela ARTISTLEVEL.
5.5. Correcção de Colocação
Se o Membro ArtistLevel cometer um erro na colocação, deverá preencher e enviar à ARTISTLEVEL o formulário de “Correcção de Colocação” disponibilizado pela ARTISTLEVEL. Este formulário deverá ser enviado para a ARTISTLEVEL no prazo de sete (7) dias contados a partir da data de colocação do novo Membro ArtistLevel. A ARTISTLEVEL reserva-se o direito de aceitar ou rejeitar o pedido. A ARTISTLEVEL tem também o direito a ser ressarcida por qualquer Membro ArtistLevel de quaisquer comissões ou bónus resultantes da correcção, e por qualquer tempo dispendido na correcção de erros.
5.6. Alterações à informação dos membros convidados
O Patrocinador encontra-se proibido de introduzir alterações à informação na conta dos seus patrocinados pessoais.
5.7. A mudança de patrocinador não é permitida.
Após a recepção e aceitação do Acordo de Membro ArtistLevel pela ARTISTLEVEL, o Patrocinador do novo Membro ArtistLevel não pode ser alterado, sem o consentimento daquela. Se o Membro ArtistLevel patrocinado se tornar inactivo, esse patrocínio não é atribuído nem sobe para o Patrocinador Ascendente. Por outras palavras, se A patrocina B, e B patrocina C, e depois B se torna inactivo, o patrocínio de C não reverte para A. Igualmente, C não sobe para a posição de B se este se tornar inactivo.
6. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS
6.1. Encomendas online
Salvo especificação em contrário, a ARTISTLEVEL exige aos Membro ArtistLevel que todos os formulários sejam submetidos online, sejam formulários de aquisição ou outros. Nos Países em que o acesso à internet não se encontre disponível, a ARTISTLEVEL poderá permitir aos Membros ArtistLevel o envio por mail ou fax de todos os formulários directamente à ARTISTLEVEL.
6.2. Aquisições de materiais opcionais
Todas as aquisições de catálogos de produtos, ajuda de vendas, literatura e materiais são estritamente opcionais e serão disponibilizadas online.
6.3. Mercado de Actividade
O Membro ArtistLevel compromete-se a não operar em qualquer mercado não autorizado, e compromete-se a não promover activamente num País que não se encontre oficialmente aberto.
7. SISTEMA DE AUTO-SUSTENTABILIDADE
7.1. Objectivo
O objectivo é que a comunidade seja auto-sustentável, para isso a cada artista é dado o direito de Patrocinar outros e assim, usufruír das Comissões que se seguem.
O enquadramento no Sistema de Auto-Sustentabilidade é opcional.
7.2. Comissão Directa
Sobre o volume comissionável calculado por cada Membro ArtistLevel Activo angariado directamente para a sua rede, o Patrocinador recebe 20%. Não há limite para convites directos.
Sobre o volume comissionável calculado por cada Membro ArtistLevel Activo de segundo nível, o Patrocinador recebe 10%. Não há limite para o número de Membros ArtistLevel Activo de segundo nível.
7.3. Comissão Comunidade (Lado Menor)
Na sua rede de Membro ArtsitLevel Activo existem dois Lados, um Lado Maior e um Lado Menor, que podem ser iguais, em função do numero de Membro ArtistLevel Activo que contêm.
O Patrocinador recebe 10%, do total de Volume Comissionável acumulado no Lado Menor.
8. PERÍODO DE PAGAMENTO
8.1. Pagamento de comissões
A transferência das Comissões será efectuada uma vez por mês. Apenas serão transferiados valores superiores a 10€ (dez euros).
8.2. Erros nas comissões
Se a um Membro ArtsitLevel detectar que quaisquer erros foram cometidos relativamente a Comissões, bónus, informações de negócio ou cobranças, deve notificar a ARTISTLEVEL por escrito no prazo de trinta (30) dias contados a partir da data do suposto erro ou incidente em questão. A ARTISTLEVEL não será responsável por quaisquer erros, omissões ou problemas que não forem reportados à mesma no prazo supra referido de trinta (30) dias.
9. IMPOSTOS
9.1. Serviço de domiciliação/ aluguer de espaços online
Sobre toda a facturação emitida pela ARTISTLEVEL incide IVA à taxa legal em vigor.
9.2. Sistema de Auto-Sustentabilidade
9.2.1. Enquadramento Fiscal
Todos os membros inscritos terão que seleccionar uma dos seguintes enquadramentos fiscais:
a) Renuncia o Sistema de Auto-Financiamento
b) Residente em Portugal: Categoria B, sem IVA (art.º 53) e com Retenção na Fonte
c) Residente em Portugal: Categoria B, com IVA e com Retenção na Fonte
d) Residente em Portugal: Sujeitos Passivos de IRC
e) Residente na U.E.: Particulares
f) Residente na U.E.: Entidades
g) Residentes fora da U.E.
9.2.2. Auto-Facturação
Serão emitidas auto-facturas pela ARTISTLEVEL, nos termos da legislação em vigor, a todos os membros que se identifiquem ao abrigo das alíneas b), c) e e) do ponto 9.2.1.
Nas restantes situações deverão ser remetidas à ARTISTLEVEL, as respectivas facturas de acordo com os valores correspondentes às comissões a que o Membro ArtsitLevel tem direito.
Todos os valores base econtram-se disponíveis na área privada do portal.
9.2.3. Aceitação e declaração de conhecimento
O Membro ArtistLevel, ao aceitar os presentes Termos e Condições, declara que aceita, integralmente, o referido na presente clausula.
Declara ainda que aceita todas as taxas e impostos aplicáveis ao abrigo da legislação portuguesa.
10. EXTINÇÃO
10.1. Incumprimento
Os direitos conferidos ao Membro ArtistLevel ao abrigo do Acordo, estão condicionados ao cumprimento continuado dos termos deste por parte daquele. Na sequência de incumprimento nas suas obrigações nos termos definidos no presente Acordo, a ARTISTLEVEL reserva o direito de resolver o mesmo, sem prejuízo de outros direitos que a ARTISTLEVEL seja titular por lei ou pelo presente Acordo.
10.2. Resolução do Acordo
Caso seja intenção da ARTISTLEVEL resolver o Acordo com o Membro ArtistLevel, a mesma enviará ao Membro ArtistLevel uma exposição escrita, providenciando a este vinte (20) dias úteis contados a partir da data de envio da exposição durante os quais o Membro ArtistLevel deve apresentar todas as informações relacionadas com o incidente para apreciação da ARTISTLEVEL. A ARTISTLEVEL reserva o direito de proibir actividades relacionadas com a actividade da ARTISTLEVEL por parte do Membro ArtistLevel em questão desde a data em que a exposição é remetida ao Membro ArtistLevel até ao momento em que a decisão final da ARTISTLEVEL é emanada.
10.3. Extinção pelo Membro ArtistLevel
O Membro ArtistLevel tem o direito de cancelar a sua inscrição a qualquer momento, sem necessidade de fundamentação. O cancelamento terá efeito a partir do mês seguinte em que este cesse o pagamento.
11. INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL E LISTAS DE MEMBROS ARTSITLEVEL
11.1. Listas de Membros ArtistLevel
Todos os Membros ArtistLevel, listas de Organizações, nomes, moradas, endereços de e-mail, números de telefone constantes da base de dados da ARTISTLEVEL (doravante designadas como “Listas”) são confidenciais e propriedade da ARTISTLEVEL.
11.2. Utilização das Listas
Estas Listas são disponibilizadas para o exclusivo e limitado uso do Membro ArtistLevel tendo em vista facilitar a formação, suporte e consulta da Organização do Membro ArtistLevel circunscrito ao desenvolvimento de actividades relacionados com a ARTISTLEVEL. Cada Membro ArtistLevel concorda que cada consulta, dentro dos seus limites pré-definidos, constitui um acordo de licenciamento uno e não transferível entre o Membro ArtistLevel e a ARTISTLEVEL.
11.3. Confidencialidade das Listas
Cada Membro ArtistLevel concorda em manter a confidencialidade das Listas e em utilizá-las exclusivamente para os fins definidos na presente Secção.
11.4. Propriedade das Listas
Estas Listas mantêm-se, sob quaisquer circunstâncias, propriedade exclusiva da ARTISTLEVEL, e cada Membro ArtistLevel compromete-se a:
11.4.1. Manter a confidencialidade e não revelar quaisquer Listas ou parte destas a terceiras pessoas ou entidades, incluindo outros Membro ArtistLevel;
11.4.2. A limitar o uso das Listas ao seu objectivo de desenvolvimento de actividade, por parte dos Membro ArtistLevel, relacionados com a ARTISTLEVEL;
11.4.3. Que quaisquer usos ou revelações das Listas fora dos limites aqui definidos, ou para benefício de terceiras pessoas ou entidades, constitui uso abusivo, apropriação ilícita, e uma violação do acordo de licenciamento do Membro ArtistLevel, que provoca um dano irreparável à ARTISTLEVEL; e,
11.4.4. Que as obrigações previstas na presente Secção manter-se-ão após a extinção do Acordo de Membro ArtistLevel e de qualquer outro acordo entre a ARTISTLEVEL e qualquer Membro ArtistLevel. A ARTISTLEVEL reserva o direito de recorrer a todas as medidas apropriadas previstas na Lei, para protecção da supra identificada informação de propriedade e segredo de negócio inclusa nas Listas. Qualquer falha tendo em vista a aplicação das medidas adequadas acima referidas não constituirá uma renúncia a esses direitos
11.5. Violação das disposições anteriores
O Membro ArtistLevel que promova uma revelação ilícita das Listas, auxilie outrem na obtenção ilícita das mesmas, ou por qualquer forma viole as disposições da presente Secção, acorda em pagar as custas judiciais e honorários de Advogados (incluindo custos de recurso) se a ARTISTLEVEL propuser uma acção Judicial;
12. PUBLICIDADE E PROMOÇÃO
12.1. Padrões e orientações
A ARTISTLEVEL encoraja e encara a publicidade e promoção como um método viável para o Membro ArtistLevel construir o seu negócio. Contudo, rígidos padrões e orientações são necessários para manter um esforço de marketing ético. Nestes termos, estes padrões e orientações fazem parte integrante do Acordo estabelecido entre a ARTISTLEVEL e os seus Membro ArtsitLevels. Cada Membro ArtistLevel é um trabalhador externo independente, nunca um empregado da ArtistLevel.
12.2. Utilização de Nomes da ARTISTLEVEL, Marcas e Logos
Nomes da ARTISTLEVEL, Marcas e logos. ARTISTLEVEL NETWORKS, LDA., nomes de empregados, nomes corporativos ou nomes similares a esses nomes, marcas ou logos são propriedade da ARTISTLEVEL NETWORKS, LDA. e não poderão ser por qualquer forma usados, incluindo a reprodução de literatura, ou qualquer anúncio.
O uso exclusivo dos nomes da ARTISTLEVEL e ARTISTLEVEL NETWORKS, LDA. ou logos é absolutamente proibido.
12.3. Aprovação de Publicidade.
Quaisquer usos do nome, marca e logo da ARTISTLEVEL ou dos seus produtos devem ser submetidos por escrito para aprovação da ARTISTLEVEL.
12.4. Promoções Gerais.
Os Membros ArtistLevel podem promover o seu negócio por qualquer forma legal e ética que desejem desde que não utilizem quaisquer nomes ou logos da ARTISTLEVEL.
13. ÉTICA
13.1. Actividades e condutas consideradas anti-éticas
Embora não pretendendo constituir uma lista taxativa, a ARTISTLEVEL providencia os seguintes exemplos de actividades e condutas consideradas anti-éticas:
13.1.1. Fazer representações de rendimento ou intencionalmente falsear o Sistema de Auto-Sustentabilidade;
13.1.2. Não submeter à apreciação e aceitação da ARTISTLEVEL quaisquer materiais de publicidade ou materiais de venda relacionadas com o nome da ARTISTLEVEL antes da sua publicação;
13.1.3. O uso ou uso inapropriado do nome, imagem ou logotipo da ARTISTLEVEL sob a forma impressa ou publicidade electrónica sem o expresso e prévio consentimento escrito por parte desta;
13.1.4. O uso ou uso inapropriado do logotipo ou marca da ARTISTLEVEL em quaisquer actividades publicitárias de patrocínio ou recrutamento ou quaisquer actividades de financiamento sem o expresso e prévio consentimento escrito por parte desta;
13.1.5. O uso inapropriado do nome corporativo da ARTISTLEVEL;
13.1.6. Qualquer duplicação não autorizada da literatura da ARTISTLEVEL;
13.1.7. Qualquer violação das Termos e Condições da ARTISTLEVEL;
13.1.8. Intencionalmente contornar o Acordo para levar a cabo, efectuar ou alcançar indirectamente aquilo que é proibido directamente
13.1.9. Em caso algum o nome da ArtistLevel poderá figurar em qualquer URL excepto aqueles detidos pela corporação;
13.1.10. e, Spam:
13.1.10.1. O acto de spamming é absolutamente proibido. É considerado, sem limitar, spamming:
13.1.10.2. Websites que tentam alcançar um maior listing através da submissão de centenas de páginas quase idênticas em que se insiram centenas de palavras-chave dentro de um documento Web;
13.1.10.3. Tentativas inapropriadas de utilizar uma mailing list;
13.1.10.4. Enviar por e-mail quantidades massivas de promoções ou publicidade que as pessoas não requereram;
13.1.10.5. Técnicas anti-éticas; tais como cloaking, mirror sites, e doorway pages por forma a iludir o motor de busca conferindo à webpage um maior ranking de prioridade.
14. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A ARTISTLEVEL E O MEMBRO ARTSITLEVEL
14.1. Estatuto de Comissionista
Um Membro ArtistLevel será e é um “comissionista” e será essa a natureza da sua relação com a ARTISTLEVEL. O Membro ArtistLevel reconhece e concorda que a ARTISTLEVEL reterá impostos sobre o rendimento sobre Comissões, bónus ou promoções pagos pela ARTISTLEVEL.
14.2. Legitimidade
Um Membro ArtistLevel não tem autoridade ou legitimidade para vincular a ARTISTLEVEL a quaisquer obrigações.
14.3. Cedência de Nomes ou Marcas
Um Membro ArtistLevel não tem autoridade ou legitimidade para praticar actos conducentes ao registo ou reserva de nomes, marcas, ou nomes de negócios da ARTISTLEVEL; Para garantir aprovação para os produtos ou práticas de negócio; ou para estabelecer contactos governamentais ou de negócio de qualquer tipo em nome da ARTISTLEVEL. O Membro ArtistLevel concorda em ceder imediatamente à ARTISTLEVEL quaisquer nomes, marcas, marcas de serviço ou nomes de negócio da ARTISTLEVEL registados ou reservados em violação da presente Secção.
14.4. Identificação fiscal
Cada Membro ArtistLevel deve providenciar um número de identificação fiscal à ARTISTLEVEL. Um número de identificação fiscal emitido por uma autoridade fiscal nacional ou federal é exigível a todos os membros inscritos.
14.5. Coimas
Cada Membro ArtistLevel concorda em indemnizar e salvaguardar a ARTISTLEVEL de quaisquer multas ou penalidades fiscais em que incorra.
14.6. Continuidade
As previsões da presente secção mantêm-se ao cancelamento do Acordo.
15. ESTIPULAÇÕES GERAIS
15.1. Indemnização.
Nos máximos permitidos por Lei, a ARTISTLEVEL, os seus directores, representantes, accionistas, empregados e contratados (colectivamente referidos por “afiliados”), não serão legalmente responsáveis, e o Membro ArtistLevel expressamente desonera a ARTISTLEVEL e seus afiliados de, e renúncia à reclamação por quaisquer perdas de lucros, danos indirectos, directos, especiais ou em consequência ou quaisquer outras perdas em que incorra ou sofra o dito Membro ArtistLevel como resultado de:
15.1.1. A violação pelo Membro ArtistLevel do Acordo de Membro ArtistLevel, incluindo mas não limitando, às Termos e Condições e Termos e Condições da ARTISTLEVEL;
15.1.2. A promoção ou funcionamento do negócio de um Membro ArtistLevel e qualquer actividade relacionada com a mesma, incluindo mas não limitando, os seguintes exemplos: a apresentação do produto da ARTISTLEVEL ou do Sistema de Auto-Financiamento da ARTISTLEVEL, o funcionamento de um veículo a motor, o arrendamento de instalações para formação ou reuniões, etc.;
15.1.3. Qualquer data ou informação incorrecta providenciada pelo Membro ArtistLevel à ARTISTLEVEL; e
15.1.4. A falha no fornecimento de qualquer informação ou data necessárias para a ARTISTLEVEL operar o seu negócio. O Membro ArtistLevel concorda que a totalidade da responsabilidade legal da ARTISTLEVEL e do Membro ArtistLevel, incluindo mas não limitando a, qualquer causa resultante do contrato, a compensação equitativa não excederá, e será limitada ao, montante de produtos que o Membro ArtistLevel adquiriu à ARTISTLEVEL ao abrigo do presente ou qualquer outro Acordo, que se encontrem em condições de ser revendidos.
15.2. Defesa
Cada Membro ArtistLevel defenderá e resguardará a ARTISTLEVEL de quaisquer queixas, danos, ou responsabilidade legal emergente do negócio ou publicidade do negócio do Membro ArtistLevel, ou resultante de declarações que poderão ser ilegais e/ou queixas não aprovadas pela ARTISTLEVEL.
15.3. Danos por negligência ou má conduta
As Secções 17.2 e 17.3 não serão aplicáveis no seu limite a qualquer dano resultante de negligência grosseira ou má conduta deliberada por parte dos executivos de gestão da ARTISTLEVEL.
15.4. Afectação de uma norma às restantes
Os termos do Acordo serão severamente considerados. A invalidade ou inaplicabilidade de quaisquer das suas normas não afectará a validade e aplicabilidade de quaisquer uma das outras normas.
15.5. Serviços solicitados
A ARTISTLEVEL providencia serviços, promoções e informações aos seus Membros ArtistLevel sem qualquer custo. Pedidos efectuados pelos Membros ArtistLevel que caiam fora do âmbito da actividade diária da ARTISTLEVEL, e que requeiram um especial tempo e esforço para executar, incluindo mas não limitando, pesquisa de cópias e reemissão de pagamentos, a ARTISTLEVEL cobrará um fee de quarenta (40) Euros por hora, mais custos concretos, com uma cobrança mínima de quarenta (40) Euros por projecto, mais custos concretos.
15.6. Política de Privacidade
As informações providenciadas por um Membro ArtistLevel serão usadas para os fins aqui definidos. Nenhum outro uso da informação será efectuado.
15.7. Arbitragem
A ARTISTLEVEL e o Membro ArtistLevel podem, após consentimento mútuo escrito, acordar em resolver qualquer violação ao presente Acordo através do recurso à arbitragem. Os procedimentos de arbitragem terão lugar na sede da ARTISTLEVEL.
15.8. Escusa
Qualquer escusa efectuada pela ARTISTLEVEL relativa a qualquer violação do presente Acordo deve ser reduzida a escrito e assinada por um representante autorizado da ARTISTLEVEL. A escusa pela ARTISTLEVEL de qualquer violação do Acordo por parte de um Membro ArtistLevel não operará como, e não será interpretada como, uma escusa de quaisquer violações subsequentes
15.9. Causas de Força Maior
A ARTISTLEVEL não será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento das suas obrigações quando esse incumprimento se torne impraticável por força de circunstâncias que vão para além do seu razoável controle, tais como guerras, greves, motins, fogo, tremores de terra e outros desastres naturais, limitação por parte de um parceiro que seja fonte de abastecimento, ou decretos ou ordens governamentais.
15.10. Tribunal competente
O Acordo e todos os Acordos subsequentes serão regulados e interpretados de acordo com a Lei Portuguesa. É excluída a aplicação da Convenção das Nações Unidas relativa à Venda Internacional de Bens. Quaisquer disputas ou queixas relacionadas com a ARTISTLEVEL e quaisquer outras queixas ou causas relacionadas com a actuação das partes neste Acordo e em quaisquer Acordos subsequentes serão exclusivamente trazidas perante um tribunal competente em Lisboa, Portugal.
O Membro ArtistLevel leu integralmente este Acordo e entendeu todas as suas previsões. Se um Membro ArtistLevel apresentar uma queixa ou contraqueixa contra a ARTISTLEVEL, o Membro ArtistLevel fa-lo-á numa base individual e não com qualquer outro Membro ArtistLevel ou como parte de uma acção colectiva.
